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Saber como conseguir medicamentos de alto custo de graça te possibilitará a ter uma maior qualidade de vida e acesso aos medicamentos indispensáveis à recuperação da sua saúde.
Conforme você verá, não ter dinheiro para comprar os medicamentos de que precisa não pode ser um obstáculo para acessá-los.
A Constituição Federal, no seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, o qual deve prover as condições necessárias para sua promoção, proteção e recuperação.
Uma dessas condições se dá com o fornecimento de medicamentos gratuitos à população por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Mas você sabe como ter acesso a esses medicamentos? E mais, você sabe como conseguir qualquer medicamento de alto custo necessário ao reestabelecimento da sua saúde, mesmo que não disponibilizado pelo SUS?
Para responder essas e outras perguntas, preparamos este Guia Completo sobre como conseguir medicamentos de alto custo de graça.
Não existe um conceito definido, um medicamento de alto custo pode variar de centenas a milhares de reais, o que se leva em consideração é a impossibilidade de compra por quem precisa do medicamento.
Essa impossibilidade pode ser evidenciada tanto pela dificuldade excessiva em custear a medicação, quanto pelo preço do medicamento ser superior aos rendimentos mensais do paciente.
Anilda, aposentada, possui diagnóstico de Esclerose Múltipla.
Para o seu tratamento, ela precisará fazer uso do medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), o qual não é fornecido pelo SUS e custa R$ 45.000,00 por caixa.
Como Anilda recebe R$ 2.000,00 por mês, será impossível que ela custeie a medicação.
Gilberto, professor, possui diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2.
Para o seu tratamento, ele precisará fazer uso de Insulina Glargina, a qual não é fornecida pelo SUS e custa aproximadamente R$ 250,00 mensais.
Como Gilberto recebe R$ 1.600,00 por mês e possui gastos fixos próximos a esse valor, ele terá uma dificuldade excessiva em custear a medicação.
Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País tem direito ao fornecimento de medicamentos gratuitos pelo SUS.
Essa assistência farmacêutica deve ser fornecida independentemente de o beneficiário fazer uso de serviços médicos particulares ou de qualquer contribuição.
O Sistema Único de Saúde – SUS oferece mais de 570 medicamentos para o tratamento de diversas doenças.
Você pode descobrir se o seu medicamento é disponibilizado pelo SUS entrando em contato com a Unidade Básica de Saúde da sua localidade ou acessando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME neste link.
A RENAME é subdivida em três grupos de medicamentos: básicos, estratégicos e especializados (que são os de alto custo).
Para o fornecimento de medicamentos que constam dessa lista, basta realizar uma solicitação administrativa a qual será detalhada a seguir.
Para conseguir medicamento de alto custo pelo SUS, você deverá solicitar o medicamento na Secretaria de Saúde Pública da sua região e apresentar:
No tópico seguinte, detalhamos tudo que você precisa saber sobre esses documentos.
Os medicamentos podem ser solicitados de forma online, presencial ou das duas formas em conjunto.
Recomendamos que você busque informação na Secretaria de Saúde da sua região sobre qual procedimento é utilizado.
Apenas a título de ilustração, em Minas Gerais, o requerimento de medicamentos é feito presencialmente nas farmácias regionais de saúde e exige prévio agendamento eletrônico de comparecimento para as solicitações em Belo Horizonte e Região.
Apresentado os documentos e feito o pedido, o órgão público de saúde terá aproximadamente 30 dias para resposta.
Se a resposta for positiva, você será informado sobre o local e a data de retirada do medicamento.
Se a reposta for negativa, você deverá receber um documento indicando os motivos pelos quais seu pedido foi negado.
Atenção, caso a secretaria de Saúde não se manifeste dentro do prazo de 30 dias, entende-se que houve uma negativa do seu pedido.
Por isso, é importante que você guarde o protocolo de solicitação do medicamento para provar que o pedido foi feito e demonstrar a demora do SUS em respondê-lo.
Para emitir o Cartão do SUS, basta comparecer em uma das Unidades Básicas de Saúde da sua região com as cópias dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência.
Para as crianças que não possuem esses documentos, a certidão de nascimento é suficiente.
O relatório médico é o documento que descreve o quadro de saúde do paciente. Nele contém informações sobre o diagnóstico da doença, formas de tratamento e outras informações que o médico considerar relevante.
É importante que o relatório médico seja claro, detalhado e que, principalmente, demonstre a necessidade de uso do medicamento pretendido.
A receita médica ou prescrição médica é o documento que contém a indicação do medicamento a ser utilizado pelo paciente.
É preciso que a receita seja legível e contenha informações claras sobre o tempo de tratamento e instruções de uso do medicamento, como quantidades de comprimidos por dia etc.
O LME – Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos Especializados, é um formulário que o médico preenche para solicitar ao SUS o fornecimento de determinado medicamento especializado para seu paciente.
Esse formulário deverá ser levado ao seu médico para preenchimento e pode ser obtido nas Unidades de Saúde próximas à sua localidade ou clicando aqui.
É importante que o LME seja preenchido corretamente, pois qualquer erro poderá ocasionar na negativa do seu pedido de medicamentos.
Com vistas disso, preparamos algumas recomendações sobre o LME:
O LME e a receita médica terão validade por 3 (três meses), após esse período, novos documentos deverão ser elaborados.
A Secretaria de Saúde poderá exigir a apresentação de laudos de exames médicos para o fornecimento de alguns medicamentos.
Portanto, para agilizar seu pedido, se informe na Secretaria sobre essa necessidade.
Em posse de todos esses documentos e seguindo essas orientações, basta solicitar o medicamento na Secretaria de Saúde Pública da sua região e aguardar resposta.
O SUS poderá negar seu pedido de medicamento quando:
Se a negativa do pedido ocorrer por problemas na documentação, basta corrigir o problema apontado e realizar nova solicitação.
Porém, caso a negativa ocorra pelo medicamento não ser disponibilizado pelo SUS, ou por outros motivos, você precisará de um advogado para ajuizar uma ação de fornecimento de medicamentos no Poder Judiciário.
Muitas vezes, os medicamentos de que precisamos não são disponibilizados pelo SUS, mas saiba que esse motivo não pode ser um impeditivo para termos acesso ao tratamento médico necessário ao reestabelecimento da nossa saúde.
Para conseguir medicamento de alto custo fora da lista do SUS, você precisará de uma ação judicial a qual comprove três requisitos de acordo com o Superior Tribunal de Justiça – STJ:
Além disso, você deverá comprovar que tentou obter o medicamento pela via administrativa, mas teve seu pedido negado pelo SUS.
Caso você não tenha condições financeiras de contratar um advogado, busque atendimento na Defensoria Pública mais próxima da sua residência, ela ajuizará uma ação para você.
Para comprovar a imprescindibilidade ou a necessidade do medicamento será preciso que você tenha um bom laudo médico em mãos.
Ele é o principal documento que o Juiz analisa para decidir sobre o pedido de medicamentos.
Um bom laudo médico é aquele que:
Ter uma boa relação com seu médico pode te ajudar.
Peça a ele que preencha o laudo médico observando as considerações destacadas.
Caso o médico fique resistente em preencher o laudo de forma detalhada, não perca tempo, procure outro profissional vinculado ao SUS ou particular.
Hoje em dia, existem clínicas populares cujo preço de consulta pode ser bem acessível.
Uma forma de comprovar a incapacidade financeira do paciente é comparando seus rendimentos mensais com o custo mensal do medicamento.
Se ficar demonstrado que o paciente não possui condições financeiras de comprar o medicamento sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o Estado deverá custeá-lo.
Basta seguir os seguintes passos:
Caso você não consiga ou tenha dúvidas, peça a alguém para te ajudar ou deixe que seu advogado descubra para você.
Com certeza. A ação judicial é a única solução que permite ao paciente ter acesso a medicamentos de alto custo negados pelo SUS.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual está obrigado pela Constituição Federal e leis ordinárias a garanti-la de forma integral.
Portanto, se você estiver precisando de medicamentos de alto custo, faça valer os seus direitos.
Pagamos tributos para que sejam revertidos em nosso favor e, nesse sentido, está o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado.
Juntamos algumas decisões de tribunais que demonstram o dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo à população.
Agravo de instrumento – Ação ordinária – Tutela antecipada de urgência – Direito Constitucional e Processual Civil – Direito à Saúde – Fornecimento de medicamentos – Necessidade – Incapacidade financeira da requerente – Registro na Anvisa – Requisitos do resp. 1.657.156/rj (tema nº 106) presentes – Tutela liminar de urgência deferida.
Apelação cível – Obrigação de fazer – Sentença de procedência que determinou o fornecimento de medicamento denominado Ocrevus (Ocrelizumabe) para o tratamento de paciente com esclerose múltipla – Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal, que justificam o fornecimento gratuito da medicação, destinada ao tratamento de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica – Aplicação do REsp 1.657.156/RJ, Tema nº 106 – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Nas ações judiciais que envolvem saúde, existe o que se chama de pedido de liminar.
A Liminar – ou tutela de urgência – é um pedido feito ao juiz para exigir que o Estado disponibilize imediatamente o medicamento solicitado pelo paciente.
Esse pedido, geralmente, é apreciado logo na primeira semana após o ajuizamento da ação.
Portanto, se o pedido de liminar for acolhido, você conseguirá ter acesso ao seu medicamento de alto custo em poucos dias, já no início do processo.
Vale ressaltar que os juízes, na grande maioria dos casos, concedem o pedido de liminar se ele estiver bem instruído, uma vez que a saúde exige medidas urgentes as quais devem ser tomadas rapidamente.
Contar com a assistência de um advogado especialista em direito à saúde será fundamental para que você tenha maiores chances de conseguir seu medicamento de alto custo.
O Direito à Saúde é uma área que exige cuidados minuciosos e conhecimentos específicos, sem os quais, possivelmente, você não conseguirá ter acesso ao seu medicamento.
Conhecer as particularidades que envolvem esse tipo de ação e ter experiência em inúmeros casos de sucesso, possibilitarão que o seu caso também seja.
O advogado especialista em saúde saberá te orientar sobre quais providências você deve tomar, quais documentos deverão ser apresentados, qual a melhor estratégia processual, como fazer para que você consiga seu medicamento com rapidez e saberá garantir que seu medicamento seja fornecido durante todo o tratamento de saúde.
Portanto, recomendamos que do mesmo modo que você escolhe um médico especialista para cuidar da sua saúde, escolha um advogado especialista no tipo de ação que pretende ajuizar.
O Escritório Vitor de Carvalho Advocacia é especializado em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado.
Já ajudamos mais de 270 pessoas em todo o território nacional a conseguirem os tratamentos médicos de que precisam.
Se você estiver precisando de medicamento de alto custo ou conheça alguém que precise, entre em contato conosco através do formulário no site ou pelo Whatsapp. Estamos aqui para te ajudar.
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Como cidadãos, precisamos conhecer nossos direitos e saber como exercê-los, principalmente um direito tão sagrado como a saúde.
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